ATA DA TRIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 13.05.1998.

Aos treze dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Cláudio Sebenelo, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, João Dib, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Garcia, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Hélio Corbellini, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Motta, José Valdir, Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Sônia Santos e Cyro Martini. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Trigésima Segunda Sessão Ordinária e da Décima Primeira e Décima Segunda Sessões Solenes, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Garcia, 02 Pedidos de Providências e o Projeto de Lei do Legislativo nº 63/98 (Processo nº 1435/98); pelo Vereador Cyro Martini, o Projeto de Lei do Legislativo nº 71/98 (Processo nº 1514/98); pelo Vereador Fernando Záchia, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Gilberto Batista, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Carlos Nedel, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador João Dib, o Pedido de Informações nº 62/98 (Processo nº 1548/98); pelo Vereador Nereu D'Ávila, 01 Pedido de Providências e os Projetos de Lei do Legislativo nºs 64 e 65/98 (Processos nºs 1478 e 1480/98, respectivamente); pelo Vereador Paulo Brum, 01 Pedido de Providências e o Projeto de Lei do Legislativo nº 69/98 (Processo nº 1495/98); pelo Vereador Reginaldo Pujol, o Projeto de Lei do Legislativo nº 66/98 (Processo nº 1489/98). Ainda, foi apregoado o Ofício nº 207/98, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 16/98 (Processo nº 1567/98). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 63/98, do Senhor Paulo Vidal, Deputado Estadual/RS; 74/98, do Vereador Ney Filho, Presidente da Câmara Municipal de Palmares do Sul/RS; 90/98, do Senhor João Carlos Vasconcellos, Diretor-Presidente da Empresa Porto-Alegrense de Turismo S/A - EPATUR; 1535 e 1561/98, do Senhor Gilberto Mussi, Chefe da Casa Civil Adjunto do Estado/RS; Fax: do Senhor José Fernando Cirne Lima Eichenberg, Secretário de Estado da Justiça e da Segurança; Telegramas: do Senhor Antônio Britto, Governador do Estado do Rio Grande do Sul; do Senhor Nelson Boeira, Secretário de Estado da Cultura/RS; do Senhor Beto Albuquerque, Deputado Estadual/RS; do Senhor Ciro Simon, Deputado Estadual/RS; do Senhor Arno Frantz, Deputado Estadual/RS; da Senhora Maria do Carmo Bueno, Deputada Estadual/RS; do Senhor Bernardo de Souza, Deputado Estadual/RS. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor José Alves Bittencourt, e concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Paulo Roberto da Silva Furtado, Presidente do Movimento Negro Unificado - MNU, que discorreu sobre o transcurso, no dia de hoje, do Dia Nacional de Luta Contra o Racismo, historiando acerca da evolução histórica da legislação atinente à abolição da escravatura e propugnando pela luta em defesa do princípio da igualdade consagrado pela Constituição Federal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D'Ávila, reportando-se ao tema da Tribuna Popular, analisou aspectos referentes à miscigenação de várias etnias constatada no Rio Grande do Sul, salientando a necessidade de adoção de políticas públicas que tornem mais efetiva a luta contra a discriminação racial no País. A Vereadora Tereza Franco, ao referir-se ao Dia Nacional de Luta Contra o Racismo, ressaltou a importância da contribuição da raça negra para a formação da sociedade e da cultura brasileiras, desde a época do Brasil-Colônia até os dias atuais. Na oportunidade, o Vereador Renato Guimarães formulou Requerimento verbal, solicitando seja convidado o Senhor Paulo Roberto da Silva Furtado a acompanhar as atividades da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, na organização de eventos alusivos à Semana da Consciência Negra. Também, o Vereador Reginaldo Pujol manifestou-se acerca do tema abordado na Tribuna Popular e do Requerimento do Vereador Renato Guimarães, acima referido. Após, foi apregoado Requerimento do Vereador Adeli Sell, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Cyro Martini, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 61 e 55/98, este discutido pelos Vereadores João Dib, Cláudio Sebenelo e Renato Guimarães, o Projeto de Resolução nº 23/98, este discutido pelos Vereadores Gerson Almeida e Reginaldo Pujol; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 54/98, este discutido pelos Vereadores João Dib e Reginaldo Pujol; em 3ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 28/98, os Projetos de Lei do Executivo nºs 11 e 15/98, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 02/98, os Projetos de Lei do Legislativo nº 56 e 34/98, este discutido pelos Vereadores João Dib, Cláudio Sebenelo e Renato Guimarães. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença do Vereador Adão César Matos, da Câmara Municipal de Bagé/RS, da Senhora Érica Reichelt, Assessora Jurídica da Câmara Municipal de Nova Santa Rita/RS, dos Vereadores Carlos Diogo da Silva Amorin e Daniel de Lima Pereira, da Câmara Municipal de Nova Santa Rita, dos Senhores Lucas Aurélio Rodrigues Fraga e Amilton Amorin, respectivamente, Presidente e Delegado do PSDB de Nova Santa Rita. Também, informou que será realizado no dia vinte e cinco de maio do corrente, às vinte horas e trinta minutos, no "Sava Club", jantar em comemoração ao aniversário do Chargista Sampaulo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Garcia comentou declarações prestadas à imprensa pelo Presidente da República, Senhor Fernando Henrique Cardoso, referentes aos trabalhadores que se aposentaram com idade inferior a cinqüenta anos, classificando tais declarações como "nocivas à população brasileira". A Vereadora Maria do Rosário, criticou as regras de aposentadoria previstas no Projeto de Lei de reforma da Previdência, em tramitação no Congresso Nacional, que estabelece alterações no sistema de previdência social no Brasil, discorrendo sobre afirmações a respeito do assunto feitas à imprensa pelo Presidente da República. Na oportunidade, o Vereador Pedro Ruas formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando que constasse nos Anais da Casa que os Vereadores Carlos Garcia e Maria do Rosário manifestaram-se também em nome da Bancada do PDT. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib, ao reportar-se às declarações feitas pelo Presidente da República, referentes à aposentadoria de trabalhadores com idade inferior a cinqüenta anos, teceu críticas à política adotada pelo Executivo Municipal em relação aos benefícios pagos aos municipários aposentados. Na ocasião, face às Questões de Ordem suscitadas pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da regimentalidade do Requerimento verbal do Vereador Pedro Ruas, anteriormente referido. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt pronunciou-se acerca do teor das manifestações do Presidente da República, referentes à reforma da Previdência Social, alegando que a mídia não deu o real significado a essas declarações, interpretando-as de maneira equivocada. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou ser hoje o último dia das atividades da empresa "Cop Vídeo", responsável pela transmissão das atividades deste Legislativo através do Canal 16 - NET - "TV Câmara Municipal de Porto Alegre", tendo o Vereador Guilherme Barbosa manifestado-se acerca do assunto. Também, o Senhor Presidente comunicou a instalação e a composição da Comissão Especial para apreciação do II Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental - PDDUA. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 28/97, que teve sua discussão adiada por uma Sessão a Requerimento, aprovado, do Vereador João Carlos Nedel. Foi aprovado o Parecer nº 72/98 (Processo nº 718/98 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a não publicação, no Diário Oficial de Porto Alegre, do Relatório de Execução Orçamentária da Administração Direta e Indireta e da Câmara Municipal de Porto Alegre), por dezoito votos SIM e doze votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Henrique Fontana, Cláudio Sebenelo, Reginaldo Pujol e Elói Guimarães, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Dib, tendo votado Sim os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Tereza Franco, Não os Vereadores Antônio Losada, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Renato Guimarães e Cyro Martini. Também, o Vereador João Motta registrou o lançamento de Programa de Assistência à Mulheres Vítimas de Violência Sexual em Porto Alegre, a ser realizado no dia de hoje, na sede da Associação dos Médicos do Rio Grande do Sul; o Vereador Henrique Fontana informou a realização, amanhã, às quatorze horas, de Sessão Especial destinada a discutir a situação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul; a Vereadora Clênia Maranhão comunicou a realização, nos dias dezoito e dezenove de maio do corrente, no auditório da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul - FIERGS, do 1º Seminário Estadual "O Poder Feminino", e o Vereador Fernando Záchia saudou o Vereador Pedro Ruas pelo lançamento da candidatura de Sua Excelência ao Senado Federal. Às dezesseis horas e vinte e seis minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz, Isaac Ainhorn, Juarez Pinheiro e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Paulo Brum. Do que eu, Juarez Pinheiro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão. Passamos à

TRIBUNA POPULAR

Saudamos a presença do amigo Lua, que hoje participa da Tribuna Popular nesta Casa.

O Sr. Paulo Roberto da Silva Furtado, representando o Movimento Negro Unificado, está com a palavra pelo tempo regimental de 10 minutos.

O SR. PAULO ROBERTO DA SILVA FURTADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e público presente. Hoje, neste dia 13 de maio, Dia Nacional da Denúncia Contra o Racismo, é com muito orgulho que nós, do Movimento Negro Unificado, juntamente com o Fórum de articulação das entidades negras do Estado do Rio Grande do Sul, ocupamos esta tribuna. Gostaríamos de prestar uma homenagem a um companheiro que há muitos anos vem lutando em prol da comunidade negra, que é o Sr. José Alves Bittencourt, companheiro Lua, companheiro histórico do Movimento Negro do Estado do Rio Grande do Sul e do Brasil. O Movimento Negro Unificado é uma organização nacional de caráter político, democrático e autônomo. Buscamos construir uma sociedade da qual sejam eliminadas todas as formas de desigualdade. No dia 7 de julho de 1998, vamos completar 20 anos de existência no Brasil, a fundação foi na cidade de São Paulo, em 1978, com uma violência policial contra o jovem Robson da Cruz, a partir daí várias entidades formaram o Movimento Negro contra a discriminação racial. No dia 13 de maio, Dia Nacional da Denúncia Contra o Racismo, a gente se pergunta se realmente houve a abolição da escravatura, talvez tenha ocorrido apenas a abolição formal da mão-de-obra gratuita, porque, na verdade, não foram abolidos o preconceito e a discriminação racial neste País neste País. O negro, hoje, ainda busca a sua cidadania, busca o seu espaço, busca o respeito a sua cultura e a sua individualidade como povo e ser negro. Várias leis raciais, algumas até contra o povo negro, como a Lei nº 2.040, do Ventre Livre, que originou as crianças de rua, na qual os filhos de escravos eram livres mas seus pais não o eram; a Lei do Sexagenário e a Lei Áurea. Na verdade a Lei Áurea surgiu de uma imposição da Inglaterra ao Estado Brasileiro, porque a mão-de-obra escrava já não era mais conveniente para o processo econômico e produtivo do País. Na verdade nós ,negros, fomos, de uma mão-de-obra escrava, praticamente atirados na marginalidade e na miséria total. Não fomos indenizados, em nenhum momento, quando viemos à força para este País, para trabalhar de graça e construir toda a estrutura que está aí hoje. Em 1989 surge a Lei nº 7.716, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, a Lei denominada Lei Caó. Em 13 de maio de 1997, de autoria do Deputado Paulo Paim, surge a Lei nº 9.459, que acrescenta ao artigo 140, Decreto Lei Nº 2.848. de 7 de dezembro de 1940, no seu parágrafo 3º: “Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem, pena de reclusão de um a três anos ou multa. Necessitamos reeducar e democratizar a sociedade brasileira! Houve muitas bandeiras e, graças ao Movimento Negro, tivemos um avanço. Sabemos que tramita na Casa um Projeto de Lei de autoria do Ver. Renato Guimarães, que institui, na rede municipal de ensino de I e II graus, o conteúdo de educação anti-racista e antidiscriminatória. Há necessidade de termos uma educação anti-racista e antidiscriminatória e este Projeto do ver. Renato Guimarães, apoiado pelo Fórum de Articulação de Entidades Negras e pelo Movimento Negro Unificado, faz parte de uma nova visão da escola pública, uma escola democrática comprometida com a promoção do ser humano na sua integridade, de promover e estimular a formação de valores, de hábitos, de comportamentos, bem como a apreensão de conceitos analíticos e que inibam a formação de preconceitos e práticas racistas e discriminatórias A educação é o único caminho para a formação de um novo homem e de uma nova mulher na sociedade brasileira.

Na Primeira Conferência Municipal dos Direitos Humanos, que ocorrerá nos dias 15, 16 e 17 de maio, o Fórum de Articulação das Entidades Negras e outros setores do movimento negro iremos defender a proposta desse projeto de lei. A nosso ver, somente com educação, com uma nova visão, com respeito aos direitos humanos, respeito à individualidade, às diferenças étnicas e culturais é que poderemos ter uma sociedade livre e democrática. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para uma Comunicação de Líder, pelo PDT, tem a palavra o Ver. Nereu D’Ávilla.

O SR. NEREU D’Ávilla: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quero, em nome da Bancada do PDT, me solidarizar com o Movimento Negro Unificado que abordou, nesta tarde, neste dia 13 de maio, o Dia Nacional da Luta Contra o Racismo, por diversos motivos, entre os quais, a nossa preocupação, há bastante tempo, com esta questão do racismo. Aqui no Rio Grande do Sul, a formação do nosso povo se deu graças à miscigenação étnica, pelas lutas entre castelhanos e portugueses, e, depois, pela presença da civilização européia através dos italianos, alemães, poloneses. Efetivamente não somos exemplo do Brasil real que é, sem dúvida nenhuma, de maioria negra, mulata ou de cor parda, mas nem por isso devemos deixar de participar - pelo contrário - dessa luta anti-racista, porque é um racismo disfarçado, que é o pior que existe.

E para mostrar que não ficamos só nas palavras, o Ver. Renato Guimarães e este Vereador tiveram a mesma idéia de, através de Projeto, sugerir a inclusão de um conteúdo em alguma disciplina, nas escolas de 1º e 2º graus, a respeito da luta anti-racista. Os Projetos têm pequenas diferenças, mas, de fundo, têm o mesmo objetivo que é despertar, nos jovens, e suscitar, desde o 1º grau, a discussão, que deve ser aprofundada, da educação que as crianças tenham para não ser, no futuro, racistas disfarçados. Eu não sabia do Projeto do Vereador e o Vereador, certamente, não sabia do nosso Projeto. O dele é um pouco mais amplo, mas, na verdade, é a mesma luta anti-racista.

Este dia 13 de maio serve para discussão, porque existe, por decisão democrática da raça negra, o dia 20 de novembro, o Dia de Zumbi, como o dia do negro. De modo que o dia de hoje deve servir para que reflitamos e suscitemos debates sobre esse tema, que façamos uma crítica a respeito da sinceridade ou não do enfrentamento da questão do negro no Brasil e para que V. Sa. venha, aqui, e fale para Câmara, porque aqui é o fórum democrático da cidade de Porto Alegre. Enfim, acho que este dia serve para essa situação, porque, na verdade, como historicamente referiu o representante do Movimento Negro Unificado, o dia 13 de maio foi usado para acalmar interesses econômicos e outros interesses da época, e a ilustre Princesa Isabel serviu de instrumento para isso.

Queremos que as coisas tenham profundidade e queremos o respeito que a raça negra merece, não-somente por ser maioria eventual, no Brasil, como também as demais raças têm que merecer o maior respeito.

Por isso, o dia 13 de maio é uma espécie de alerta para que esse tema seja discutido e analisado. Nós temos que debater essas questões e lutar para que sejam solucionadas - de minha parte, é o que tenho feito. Também temos que citar Darci Ribeiro que foi, sem dúvida, um dos maiores antropologistas do mundo.

Receba, Sr. Representante do Movimento Negro Unificado, e leve até a sua diretoria, leve a seus pares a disposição da nossa participação, pois o Movimento Negro precisa de gente que ajude em sua luta.

Eu sou a favor da ação afirmativa - assim como as mulheres ganharam 25% nas nominatas para concorrer às eleições, o que é um avanço para elas – de que temos que passar isso também para os negros, porque, se há alguém que está no porão da sociedade, é o negro. Lamentavelmente, são poucas as vozes que querem tirá-lo de lá. Parabéns, e contem conosco. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Tereza Franco está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. TEREZA FRANCO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, demais membros da Mesa, Senhoras e Senhores.

Treze de maio é uma data que lembra tambor, selva, chibata, lágrimas e sofrimento.

Mas, passados mais de cem anos, o 13 de Maio nos lembra muito mais a alegria, as cores, a música, a dança, a luta, o negro.

Como única Vereadora negra, subo à tribuna desta Casa para dizer do orgulho que sinto em pertencer a esta raça, que me fez alegre, bonita e lutadora.

Não quero ocupar o tempo de liderança do PTB para falar do sofrimento dos seis milhões de escravos que vieram construir este país.

Quero falar sobre os seis milhões de negros que se integraram ao nosso povo, construíram esta nação e geraram os brasileiros.

Somos um povo com criatividade e talento nos mais variados campos da atividade humana, graças à participação decisiva destes filhos da Mãe África, ventre materno de todas as civilizações.

Penso que nós, negros ou não, irmanados na esperança, com os olhos no futuro, devemos lutar para ocupar todos os espaços possíveis e impossíveis, para desenvolver nossa terra e oportunizar a todos os homens e mulheres de boa vontade, condições de igualdade e justiça.

É nosso compromisso construir um futuro sem nenhum rancor, sem ódio, sem mágoa, de dignidade e ternura para nossa gente, negros, brancos, amarelos, verdes e azuis, de qualquer cor, de qualquer credo.

Tenho certeza de que, muito em breve, nossos filhos e os filhos dos nossos filhos, poderão, irmanados num grande e colorido sorriso, ao som de toscos tambores, moldar com as próprias mãos um Brasil justo, fraterno e feliz. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Gostaríamos de requerer à Mesa da nossa Casa que aproveitasse a oportunidade da presença do representante do Movimento Negro Unificado e formulasse já - nós sabemos que a Casa, todos os anos, constitui uma comissão que trata da Semana da Consciência Negra, já referida pelo Ver. Nereu D’Ávila - um convite ao representante dessa entidade para que ele acompanhe, junto à comissão da Casa, as tratativas para a realização da Semana da Consciência Negra.

Também em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, queremos deixar a nossa saudação, colocando a nossa Bancada, e a Câmara de Vereadores - por que não? - à disposição do Movimento e das entidades que lutam contra o racismo.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, com relação ao Requerimento do Ver. Renato Guimarães, a Bancada do PFL, evidentemente, nada tem a opor; ao contrário, só pode ser solidária. É natural que os fundamentos desse Requerimento, já anteriormente colocados, se justifiquem em função da data de hoje, especialmente quando a Câmara de Vereadores recebe o representante da entidade cuja vinculação com a programação da Semana da Integração da Raça Negra é postulada. A vinda dele a esta Casa Legislativa é muito importante, porque o Legislativo de Porto Alegre - alertava-me o Ver. Cleom Guatimozin - antecedeu-se à Princesa Isabel na alforria que concedeu, antes mesmo da Princesa. Isso quer dizer: a Câmara de Vereadores é o fórum, é o plenário, é a entidade adequada para tratar desse assunto.

O SR. PRESIDENTE: Eu vejo que alguns Vereadores reclamam, e com razão, porque algumas Bancadas usaram seu Tempo de Liderança para se manifestar. Eu entendo que isso é injusto com as Bancadas que utilizaram o expediente regimental correto, enquanto outras Bancadas se manifestaram de forma anti-regimental. Peço que, por favor, os Vereadores compreendam a atitude da Mesa, que não mais vai conceder tempo para que sejam feitos Requerimentos dessa forma ou para se expressar, a não ser nos tempos regimentais.

Agradecemos à presença do representante do Movimento Negro Unificado, Sr. Paulo Roberto da Silva Furtado, pelo Dia Nacional de Luta Contra o Racismo.

Já nos manifestamos em outras oportunidades, dizendo que se existe um segmento que sofre discriminação neste País, exatamente, é o segmento negro. Porque basta percorrermos a periferia da Cidade, as regiões mais pobres, e vamos ver que a discriminação faz com que o elemento negro seja, praticamente, banido das elites da sociedade.

Por isso saudamos, efusivamente, a vinda dos representantes da raça negra, aqui, neste Plenário, porque ela forma a base principal da sociedade em todo o País.

Queremos nos aliar a todas as palavras ditas no Plenário. E colocar a Casa à disposição para que esta luta possa chegar ao sucesso. Muito obrigado pela presença.

Ver. Adeli Sell requer licença de saúde no dia de hoje.

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença do Vereador Adeli Sell, e dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)

Passamos à

PAUTA

1ª SESSÃO

PROC. 1319/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 055/98, de autoria do Ver. Renato Guimarães, que institui o Serviço Municipal de Atendimento Domiciliar e dá outras providências.

PROC. 1421/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 061/98, de autoria do Ver. Antônio Losada, que denomina Rua Bernardino Maria da Silva um logradouro irregular localizado no Bairro Aberta dos Morros.

PROC. 1347/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 023/98, de autoria do Ver. Gerson Almeida, que concede ao músico Paulo César Baptista de Faria, o Paulinho da Viola, o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues.”

2ª SESSÃO

PROC. 1316/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 054/98, de autoria do Ver. Cyro Martini, que autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir a colocação de receptáculos postais e de serviços de telefonia pública nos veículos pertencentes à frota dos transportes públicos permissionários ou concessionários de passageiros e dá outras providências.

3ª SESSÃO

PROC. 0854/98 - SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 028/98, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que permite a utilização de painel luminoso com finalidade publicitária nos táxis do Município de Porto Alegre.

PROC. 1242/98 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 011/98, que modifica os artigos 34 e 39, alterando parágrafos e inserindo alíneas, todos da Lei nº 6309, de 28 de dezembro de 1988, bem como altera a Tabela de Pagamento do Anexo III da mesma Lei. (alterações no valor de vencimento dos Cargos em Comissão de nível 5; convocação para o Regime de Dedicação Exclusiva independentemente de formação universitária ou habilitação legal equivalente)

PROC. 1241/98- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 002/98, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, e dá outras providências. (Parágrafo único do art. 37 - convocação para o Regime de Dedicação Exclusiva - de Cargo em Comissão sem exigência de formação universitária ou habilitação legal equivalente)

PROC. 1354/98 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 015/98, que altera a redação do art. 4º da Lei nº 4080, de 15 de dezembro de 1975, e dá outras providências. (modifica a composição e a organização do Conselho Deliberativo do Departamento Municipal de Limpeza Urbana)

PROC. 0902/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 034/98, de autoria do Ver. Renato Guimarães, que institui, na rede de ensino municipal de 1º e 2º graus, o conteúdo “Educação Anti-racista e Antidiscriminatória” e dá outras providências.

PROC. 1329/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 056/98, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que denomina Rua Enio Vargas de Andrade um logradouro público localizado no Bairro Três Figueiras.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Governador da Província de São Pedro de Rio Grande, há 168 anos, dizia: “Chega de leis. Lei deve ser fruto da razão, da experiência e da luz.” Eu também vou repetir, dizendo: Chega de leis, vamos à fiscalização delas, que é o que falta na Casa do Povo de Porto Alegre. O Nobre Ver. Renato Guimarães, do Partido dos Trabalhadores e Presidente da Comissão de Saúde, institui, por Projeto de Lei seu, o Serviço Municipal de Atendimento Domiciliar e dá outras providências. No seu artigo 1º, fica instituído o Serviço Municipal de Atendimento Domiciliar aos portadores de patologias que se encontrem fora de possibilidade terapêutica. Eu confesso que não entendo o que seja isso, e perguntei ao Dr. Sebenelo, meu mestre em assuntos de medicina, ele realmente é um mestre, e não entendi bem, mas, de qualquer forma, eu não tenho dúvida nenhuma da competência exclusiva do Prefeito Municipal de Porto Alegre, - Lei Orgânica, art. 94, - para instituir serviços. Mas, é muito agradável, muito inteligente, talvez, apresentar Projetos, gastar o dinheiro do povo de Porto Alegre e não sancioná-los; mas, depois se diz que foram propostos e não fizeram. Não é assim que se administra, não é assim que se é Vereador. Eu sou absolutamente contrário a esse tipo de coisa.

Há poucos dias, no Museu da Câmara, estava um manuscrito do Projeto do Código de Postura deste Município de autoria do Ver. João Dib, que, à época do Prefeito Telmo Thompson Flores, este Vereador entendeu em dar ao Executivo para examinar o Projeto e o Executivo encaminhou o Projeto de Lei. Este Código de Postura, que hoje vige em Porto Alegre, é de autoria deste Vereador, mas encaminhado pelo Executivo Municipal. Então, tem que haver um entendimento de quem tem competência e quem não tem, mas fica o Projeto de Lei.

O mesmo Ver. Renato Guimarães propõe alteração do currículo escolar nas escolas do Município. Ora, currículo escolar se faz através de uma legislação totalmente diferente, não é aqui na Câmara Municipal, mas sempre tem gente o alterando.

Meu querido Ver. Cyro Martini, também uma autoridade em trânsito, mas não em transporte coletivo, diz em seu Projeto que autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir a colocação de receptáculos postais e de serviços de telefonia pública nos veículos pertencentes à frota dos transportes públicos permissionários ou concessionários de passageiros e dá outras providências. Em primeiro lugar, deveria haver entendimento entre os correios e telégrafos e entre a CRT e a Prefeitura e não seria necessária nenhuma autorização por parte do Legislativo para que o Poder Executivo pudesse fazer; mas isso aqui custa dinheiro do povo de Porto Alegre e, sobretudo, necessita muito tempo. É responsabilidade em tentar fazer algo, no sentido de melhorar as condições da Cidade. Então, é preciso que se fiscalize e que não se permita que o Poder Executivo menospreze o Poder Legislativo. E nós não fiscalizamos. Eu tenho, na Comissão de Justiça, duas solicitações para que seja interpretado o desrespeito do Executivo para com o Legislativo e não consigo que saiam de lá. É porque a Comissão de Justiça tem que examinar todos os processos que entram, talvez seja por isso; mas também na Comissão de Justiça existe prazo. E vou ter que pedir que se cumpram os prazos da Comissão de Justiça, ou, então, vou ter que recorrer ao Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul para que me seja informado se o Executivo está certo ou errado. Mas vamos insistir que o grande dever do legislador não é fazer leis; o grande dever do legislador é fiscalizar o cumprimento da lei, e vou continuar fazendo isso ainda que desagrade alguém. No mais, saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Queremos saudar o Ver. Adão César Matos, de Bagé, Vereador do PTB. É um prazer tê-lo em nossa Casa.

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Venho à tribuna para discutir duas propostas do Ver. Renato Guimarães que, apesar de se referirem a setores diferentes, se sobrepõem. O Vereador propõe a criação de um serviço que institui o atendimento domiciliar e dá outras providências. E, em terceira Sessão, o Vereador propõe que na rede de ensino municipal, de primeiro e segundo graus, seja incluído, no currículo, como conteúdo, a educação anti-racista e antidiscriminatória. Apesar do mérito dos Projetos e da honesta intenção do Ver. Renato Guimarães, gostaria de dizer que o serviço domiciliar já existiu no Brasil inteiro, o antigo SAMDU, e que, por anacrônico e anti-econômico, foi extinto. Na verdade, o que é fundamental e indispensável, é que se faça o serviço de atendimento domiciliar a partir do programa de saúde da família, onde o médico de família tem esse papel, onde o médico de família pode dar esse tipo de suporte sem nenhum outro problema, já que a criação desse tipo de serviço implica contratação de profissionais, de materiais e de medicamentos muitas vezes caros e difíceis e, principalmente, um permanente serviço de atendimento domiciliar, mas, o que é fundamental, como serviço público. Que atenda todas as pessoas inscritas nesta proposta e não que se inicie um serviço como experiência, como piloto, atendendo meia dúzia de pessoas que serão as privilegiadas. Este Projeto, pela sua dificuldade de instalação e, como prioridade, não estando entre as iniciativas mais emergentes, parece que teria vários vícios de origem e, fundamentalmente, ele não é necessário. Para esse tipo de atendimento, basta só a iniciativa do Senhor Secretário para o atendimento domiciliar dessas pessoas, que têm a chance de ter uma terapêutica paliativa e não uma terapêutica curativa. Essas pessoas devem ser atendidas pelos postos de saúde no programa de saúde à família. A intenção do Projeto é meritória, existem em outros países serviços assemelhados, porém acoplados a estruturas já vigentes e existentes, não há necessidade de criação desse serviço. Da mesma forma, o Projeto do ensino anti-racista e antidiscriminatório, que tem todo o mérito. Que seja incluído nas disciplinas que lidam com a área humana, especialmente; que esse Projeto de educação seja condicionado à formação de mão-de-obra, de recursos humanos, em que o professor já fica integrado na luta anti-racista. Somos totalmente a favor da idéia, porém penso que sua forma deva ser modificada pelo seu autor, porque os dois Projetos têm o mesmo vício de origem, já que podem ser instituídos, são competentes no seu mérito, porém, do ponto de vista de execução, eles são impossíveis, inexeqüíveis, e mais do que isso, já existem estruturas prontas para exercer exatamente esse tipo de função.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Recebemos a comunicação de que no dia vinte e cinco de maio, segunda-feira, às 20h30min, no SAVA-CLUB, teremos a seguinte comemoração: “Sessenta e oito anos de humor e arte”, um jantar pelo aniversário do Chargista Sampaulo. Os Srs. Vereadores receberão, em seus gabinetes, a visita da Dona Eugênia, que é uma das pessoas que está promovendo esse evento.

O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou tratar de um Projeto de Resolução, de minha autoria, que concede ao músico Paulo Cesar Batista de Faria, o Paulinho da Viola, o Prêmio Lupicínio Rodrigues. Antes de justificar esse Projeto, vou colocar uma dúvida que me ocorreu, pelo fato de a Câmara de Vereadores, no último período, já ter concedido essa honraria para dois outros brilhantes músicos, não só do Estado, como do Brasil, que são os músicos Borguetinho e João Bosco, em uma belíssima homenagem feita aqui na Câmara. Acometeu-me essa dúvida, porque, via de regra, esses títulos têm um caráter anual.

Quando me foi solicitado, especialmente pelo Sindicato dos Professores da Rede Particular, que este mês, em atividades que comemoram o seu cinqüentenário, entre tantas atividades culturais que está produzindo, está brindando Porto Alegre e outras cidades do interior do Estado com a vinda do Paulinho da Viola para realizar um show em nossa Capital e em outras cidades do Rio Grande do Sul. Eu coloco esta dúvida, porque eu consultei a Procuradoria da Casa e não há nenhum óbice legal em relação a isso, mas já coloco de antemão que este é um tema que nós deveremos tratar, sobre a quantidade de títulos que poderemos dar a músicos, para que não prolifere, de fato, esta necessária e justa honraria na Capital.

Posto isso, quero chamar a atenção dos nobres pares da importância que o Paulinho da Viola tem para a música popular brasileira, pela sua originalidade.

O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acho que esta dúvida nós não temos, porque, certamente, um título ao Paulinho da Viola jamais vulgarizaria este título. Apenas queria saber por que o Paulinho se chama da Viola, se ele toca cavaquinho? Ou se o Nelson do Cavaquinho, que toca viola, se chamaria Nelson da Viola. Esta é a confusão, mas, realmente, pelo vulto do Paulinho da Viola na música popular brasileira, é indiscutível que seria uma honra, para a Câmara, que ele viesse aqui, receber este prêmio.

O SR. GERSON ALMEIDA: Muito obrigado, Ver. Cláudio Sebenelo, sei que conto com o seu apoio, com a sua sensibilidade, e, quem sabe, esta pergunta que V. Exa. me fez possa ser respondida brevemente, porque ele estará aqui, entre nós, por esta atividade do SIMPRO.

Eu acho que, entre tantas virtudes que são inegáveis e conhecidas de todos, do Paulinho da Viola, este músico sabe fazer, com refinamento de poucos, um culto à música mais popular do nosso País e, com harmonia, com melodias fantásticas, canta as mazelas e as dificuldades do povo, não só do Rio Janeiro, sua cidade, mas do Brasil inteiro. Ele fez alguns hinos da música popular brasileira, como o “Sinal Fechado”, ”Foi um Rio que passou em minha vida” e tantos outros que todos nós sabemos cantarolar, pelo menos em parte. Agora, o que justifica, e já seria motivo suficiente para que nós concedêssemos o título Lupicínio Rodrigues para o Paulinho da Viola, é que há uma situação recente na sua obra que acrescentam mais justificativas.

O Sr. Reginaldo Pujol: Vossa Excelência me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vossa Excelência me chamou para o debate quando falou que, “Foi um rio que passou na minha vida”, homenagem à Portela feita por Paulinho da Viola. Tradicionalmente se concede o prêmio Lupicínio Rodrigues a vultos da música popular brasileira que atuam no Rio Grande do Sul. Paulinho é um homem nacional. Esse título se ajusta a ele do ponto de vista da qualidade pessoal e do grande trabalho que ele faz pela música popular brasileira. Vamos vencer esse critério e vamos trazer o Paulinho da Viola para, conosco, cantar “Foi um rio que passou na nossa vida”.

O SR. GERSON ALMEIDA: Muito obrigado, Ver. Reginaldo Pujol. O argumento que se soma recentemente é o fato de ter lançado o disco “Bêbado Samba” e “Beba da Chama”. Paulinho da Viola, depois de muitos anos sem gravar, faz um dos mais belos trabalhos da música popular brasileira e, inclusive, uma das mais belas homenagens ao próprio Lupicínio Rodrigues, recuperando músicas que há muito não eram gravadas e nos brindando com uma das suas melhores gravações de Lupicínio Rodrigues, o grande músico brasileiro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Gerson Almeida conseguiu amenizar os nossos debates trazendo à discussão o trabalho musical de Paulinho da Viola que transcende qualquer posição ideológica, doutrinária, pelo lirismo que sua música encerra e pelas evocações que elas nos trazem. Os próprios exemplos citados pelo Ver. Gerson Almeida nos conduziram à reflexão daquela homenagem feita pela Portela acerca da sua tradição no carnaval carioca que é “O rio que passou na minha vida”. Mas a nossa vida parlamentar continua, e junto com essa proposição do Ver. Gerson Almeida temos algumas propostas para a Cidade muito objetivas e que merecem o nosso comentário. Disse, na Sessão Ordinária de Segunda-feira, que eu haveria de me interessar muito, na discussão preliminar de Pauta, por esse Projeto da lavra do Ver. Cyro Martini, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir a colocação de receptáculos postais e de serviços de telefonia pública nos veículos pertencentes à frota dos transportes públicos permissionários ou concessionários de passageiros e dá outras providências”. Hoje, li com mais atenção o Projeto e verifiquei que, à primeira vista, ele se destina muito mais a permitir a presença desse elemento novo dentro da frota de coletivos, que é o telefone, com o qual nós estaríamos qualificando melhor o sistema de transporte coletivo da Cidade. Lembro que é apontada, nesses lotações intermunicipais que estão sendo implantados há um ano, aqui, na Região Metropolitana, como um dos elementos qualificadores do serviço, a disponibilidade que têm os usuários de possuírem um telefone a sua disposição para fazer chamadas e comunicações

Por outro lado, Ver. Pedro Américo Leal - V. Exa. que, como de costume, me honra com a sua atenção -, penso que todo o trabalho que for feito no sentido de qualificar os serviços públicos permitidos, concedidos ou até mesmo explorados diretamente pelo Poder Público e que tenham como finalidade estimular o uso desses coletivos em detrimento do uso do transporte particular que entope as nossas ruas e cria todas essas dificuldades que justificam, inclusive, que a Casa, na tarde de segunda-feira, votasse o Projeto de Lei que vai arrumar um cantinho para os táxis estacionarem no perímetro central, porque não existe mais, tudo o que fizermos no sentido de qualificar esse serviço e estimular o seu uso é positivo.

Parece-me que esse Projeto do Ver. Cyro Martini, que já saudei na primeira oportunidade, dizendo que era um Projeto simples, de início, mas que tem um grande conteúdo, deve merecer de nós uma atenção especial, até mesmo para, se for o caso, escoimá-lo de algum equívoco que, em determinado ponto, possa estar inserido. Eu, por exemplo, me preocupo com a redação dada ao parágrafo único do art. 6º, quando diz que “os funcionários da entidade permissionária ou concessionária, responsáveis pela condução ou pelo deslocamento do veículo, responsabilizar-se-ão por suas transgressões de acordo com a legislação pertinente”. Considero que esse parágrafo deve ser devidamente examinado para que não coloquemos na Lei - que é boa -, no Projeto - que é ótimo -, uma exigência que vai além da nossa capacidade de cumpri-la.

O Sr. Cyro Martini: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu é que fico honrado pela sua dissertação acerca dessa minha proposta. Gostaria de dizer que V. Exa. ainda mais me honraria se oferecesse as Emendas corretivas necessárias, às quais evidentemente somaríamos, além de outros aspectos, o aspecto técnico ao qual V. Exa., que é plenamente revestido de conhecimentos jurídicos, refere e que virá, certamente, dar brilho a essa proposta que é simples e humilde.

O SR. REGINALDO PUJOL: Tirante as alusões altamente generosas feitas a nossa pessoa, no resto o seu aparte foi muito bom. Ele demonstra que V. Exa. entende o propósito dessas nossas sucessivas intervenções sobre o assunto. Entendemos que o seu Projeto é bom e queremos nos somar a V. Exa. para corrigir, se for o caso, algumas situações que, se melhor discutidas, pode até nem vir a ser necessária qualquer correção, mas, se for, não teremos a menor dificuldade, o menor constrangimento de, dialogando com V. Exa., contribuir com a modéstia das nossas observações para o êxito da sua proposta. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Registramos as presenças da Dra. Érica Reichelt, Assessora Jurídica da Câmara Municipal de Nova Santa Rita; do Ver. Carlos Diogo da Silva Amorin, Presidente da Câmara Municipal daquela Cidade; do Ver. Daniel de Lima Pereira, também de Nova Santa Rita; do Sr. Lucas Aurélio Rodrigues Fraga, Presidente do PSDB, e do Sr. Amilton Amorin, Delegado do PSDB.

O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Companheiros e Companheiras que acompanham esta Sessão. Gostaríamos, em primeiro lugar, de registrar que hoje corre, em terceira Sessão de Pauta, o nosso Projeto que institui, na rede de ensino, o conteúdo de Educação Anti-racista e Antidiscriminatória. Gostaríamos de dizer que, no nosso entendimento, esse Projeto não é mais só nosso. Esse Projeto vem sendo muito debatido por um conjunto de setores, que vêm enviando muitas contribuições. Está aqui o companheiro Lua e o companheiro do Movimento Negro Unificado que o estão discutindo e apresentando propostas. Nós apresentamos esse Projeto para os Conselhos Municipais dos Direitos das Mulheres, para os Conselhos dos Direitos Humanos e para todo um conjunto de entidades. Temos o entendimento de que a proposta do Ver. Nereu D’Ávila tem iniciativa e tem conteúdo e estamos nos propondo a fazer o debate e a aceitar proposições vindas do Ver. Nereu e de outros Vereadores da Casa que queiram contribuir.

Mas, gostaria de informar que, em um debate ao qual fui ontem, me perguntaram: “Será que é necessário colocarmos esse conteúdo nas escolas para discutir a questão do racismo?” Aí, eu respondi: “Vamos fazer um pequeno apanhado. Hoje, de cem estudantes brancos, quinze chegam à universidade; e de cem estudantes negros, um chega à universidade.” Todos os dias, podemos verificar que, nos principais programas que passam na nossa televisão - o da Xuxa, da Angélica, da Eliana -, todas as apresentadoras são loiras. Hoje, o que passa na televisão brasileira reverencia apenas uma raça. Não se mostra que há um povo que, se não é maioria, tem muito para ser maioria neste País, um povo que constrói a produção deste País, mas esse povo, sim, é discriminado. E gostaria de lembrar que a LDB - Lei de Diretrizes e Bases - não proíbe iniciativa que acrescente conteúdo nas disciplinas, e é esse o nosso Projeto para entendimento dos Vereadores que fizeram, aqui, a crítica. O nosso Projeto não cria nova disciplinas. Ele apresenta um conteúdo que, de forma transversal, vai estar em todas disciplinas. Era este o registro que eu gostaria de fazer, dizendo que, no processo de discussão desse Projeto nas Comissões e com as Plenárias que nós estamos nos propondo em fazer, vai ficar melhor construída a intenção desse Projeto e também de como torná-lo viável, na prática, na comunidade escolar. Também gostaria de discorrer sobre outro Projeto de nossa autoria - já que ele foi citado pelo Ver. João Dib e pelo Ver. Cláudio Sebenelo -, que está em primeira Sessão de Pauta e que prevê o atendimento domiciliar a pacientes sem possibilidade terapêutica. Esse Projeto já é desenvolvido, com êxito, na Inglaterra, e o Hospital Conceição e a Prefeitura têm um Projeto piloto de atendimento domiciliar a pacientes aidéticos. Nós estamos discutindo isso, há seis meses, com os movimentos de saúde organizados. Hoje, o paciente sem possibilidade terapêutica acaba ficando no hospital, ocupando um leito, e a sua família, muitas vezes, não pode acompanhar o tratamento desse paciente pela falta de infra-estrutura do hospital. O que nós estamos propondo é criar uma rede de solidariedade junto às comunidades: que o posto de saúde, que uma equipe possa acompanhar esse paciente, na sua casa, diminuindo o seu sofrimento nos seus momentos finais. Essa prática funciona muito bem nos Projetos pilotos que a Prefeitura e que o Hospital Conceição tem.

Para terminar, Sr. Presidente, eu gostaria de, em outras oportunidades que teremos nesta Casa, de discutir melhor, de apresentar melhor esse Projeto e de informar que ele está sendo apresentado aqui numa iniciativa legislativa, mas nós também estamos fazendo um estudo com o Executivo Municipal e com outros órgãos ligados à Saúde no Município para que ele possa ser desenvolvido. Esse Projeto visa aproximar a família e o paciente no seu momento final. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o assunto que nos traz à tribuna é o assunto do País, isto é, é o comentário do Presidente da República, que denominou todas aquelas pessoas que se aposentaram antes dos 50 anos de “vagabundos”. Consideramos que o Presidente da República teve uma postura totalmente infeliz. E mais infeliz, ainda, foi hoje, num depoimento, dizendo que não quis dizer “vagabundos” e, sim, “marajás”. Ficou pior, porque o Presidente da República, no mais alto posto de comando deste País, é uma pessoa altamente esclarecida em todos os sentidos, e tentar dar esse desdobramento é pior. Neste momento, o que o Sr. Presidente da República deve fazer é calar, deixar amadurecer e ver, realmente, as conseqüências da sua fala, altamente nociva à população brasileira. E eu tenho certeza que os desdobramentos ocorrerão no dia 4 de outubro, porque esses “vagabundos” darão a resposta ao Sr. Presidente. Quem se aposenta cedo neste País? São aqueles trabalhadores que, desde a sua mais tenra idade, conseguem uma carteira profissional - quando conseguem - e, ao longo de seus anos, são aposentados.

Eu pergunto: não é o próprio Governo, hoje, o maior incentivador das atuais aposentadorias? Claro que é. O atual Governo é, sem dúvida nenhuma, o maior incentivador. Por que está ocorrendo, cada vez mais, o sucateamento das universidades públicas deste País? A própria pressa do Presidente da República, em fazer com que a Reforma da Previdência fosse agilizada, está fazendo, no dia-a-dia, com que centenas de profissionais busquem a sua aposentadoria com medo de prolongar e de ultrapassar, inclusive, o seu tempo de serviço. Hoje, inúmeros professores das universidades federais buscam as suas aposentadorias; são profissionais que, nos últimos anos, têm dedicado as suas vidas na busca de aprimoramento, de aperfeiçoamento, seja em nível de mestrado ou doutorado, e vêm-se, de uma hora para outra, quando poderiam produzir mais para as universidades públicas do nosso País, buscando aposentar-se e vão trabalhar na iniciativa privada.

Agora, dizer que “não quis dizer isso”, vindo de um Presidente da República, nós não aceitamos. Na realidade, foi algo dito num momento inoportuno, mas que ele terá que arcar com as conseqüências. Isto sim: chamar de “vagabundos” todas as pessoas que se aposentaram, inclusive sendo um dos beneficiados - eu não quero entrar no mérito, porque a legislação atual permite esses casos -, ele foi muito infeliz. E foi muito infeliz também, quando, num momento de desespero, criticou os seus próprios companheiros, chamando-os de “ banda podre”.

Então, o atual Presidente, com todo o respeito que nos merece, está passando por um mau momento, e terá que fazer uma consulta interna e, talvez, uma consulta externa, para ver o que está ocorrendo realmente.

O Presidente da República, neste momento, no nosso entendimento, está totalmente perturbado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): A Vera. Maria do Rosário está com a palavra em Comunicação de Líder.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Não há dúvida, nesta tarde, assim como fez a Bancada do PSB, é fundamental que a Bancada do Partido dos Trabalhadores também apresente o seu posicionamento acerca das declarações do Presidente da República, Senhor, Professor e Doutor Fernando Henrique Cardoso.

Em que pese a sua formação e, sem dúvida, a sua própria história, neste momento, o Presidente da República ataca os trabalhadores brasileiros com um grau de violência bastante forte.

Nós consideramos que a postura do atual Presidente, quando chama os trabalhadores brasileiros pelo termo que V. Exas. acompanharam no dia de ontem, apresenta um profundo desrespeito e autoritarismo.

O viés desse governo não é o do diálogo com o Parlamento, mas é a tentativa de, permanentemente, atuar com ingerência sobre Parlamento.

E quando por um voto ou mais do que isto, não consegue ver ali aprovada a sua proposição, mesmo que a sociedade brasileira clame por mais debates acerca da matéria em curso ali, concretamente, a Reforma da Previdência, se estabelece uma atitude autoritária e violenta.

Uma atitude de desrespeito com o Parlamento e, especialmente, com aqueles trabalhadores que, durante uma vida inteira, contribuíram.

Ora, o Presidente não olhou no seu entorno, não viu os seus assessores, o seu ex-Ministro da Previdência e não olhou para a sua própria vida, porque foi aposentado, compulsoriamente, aos 37 anos de idade.

Quero dizer aqui do nosso mais veemente protesto, porque temos respeito com os trabalhadores brasileiros. Três milhões e meio de crianças estão trabalhando, nesta hora, no Brasil. Os que trabalham nos canaviais, na lavoura, os que trabalham carvoarias, aos 20 anos, serão considerados incapazes para a produção neste País.

Carregam esforços mais cedo, aqueles mais empobrecidos que, mais tarde, são colocados para fora da possibilidade de participarem do mundo do trabalho e não têm mais capacidade física para doarem além do que já fizeram na sua infância.

Por fim, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, chamar de marajás os trabalhadores brasileiros, os aposentados brasileiros, os homens e mulheres de cabelos brancos, é também um profundo desrespeito. Cerca de 70% dos benefícios que a Previdência Social deste País paga não ultrapassam o valor de um salário mínimo. Cento e trinta reais não permitem ao trabalhador brasileiro, em qualquer idade, parar de trabalhar, o que faz da Previdência Social e da aposentadoria deste País uma verdadeira ficção, na medida em que todos os que se aposentam com cento e trinta reais são obrigados a continuar trabalhando até o fim das suas vidas, até o último de seus dias, pela inversão que existe: as pessoas de cabelos brancos, com cento e trinta reais, sustentam a juventude, porque muitos jovens, nos dias de hoje, não conseguem uma vaga no mercado de trabalho. Por isso, quem sustenta a casa são aqueles que, durante trinta e cinco anos, contribuíram, aqueles que trabalharam mais do que trinta e cinco anos e que acabam, pela não-possibilidade de os jovens encontrarem a oportunidade do primeiro emprego, sendo o arrimo da família, apesar dos cinqüenta, sessenta, setenta e, se tiverem saúde, oitenta anos, e apesar de todo o sistema estar comprometido.

Portanto, Srs. Vereadores e Vereadoras, incorre num profundo desrespeito o Presidente da República. Considero estar aberto o caminho para pavimentarmos a vitória de uma chapa que traz consigo o desejo da população de ser mais respeitada. Essa chapa tem Lula, essa chapa tem Brizola. Cabe-nos identificar, na violência das palavras do atual Presidente, o começo da sua derrota. Não se exija mais do que se exige dos trabalhadores brasileiros; não se desrespeite mais do que se desrespeitam os trabalhadores brasileiros. Certamente Lula e Brizola unidos, e a Frente Popular, apresentarão um novo projeto a esta Nação, um projeto que poderá mudar a vida de milhões e oferecer respeito e condições de vida digna a todos que merecem ser tratados, não como vagabundos, mas como trabalhadores que pagam as suas contas e que não são responsáveis pela situação da Previdência Social. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PEDRO RUAS (Requerimento): Requeiro, já consultado o líder do PDT, Ver. Nereu D’Ávila, que conste dos Anais da Casa, já que o PDT não tem mais tempo de Liderança para utilizar, conste como manifestação, também, do PDT as palavras do Ver. Carlos Garcia e da Vera. Maria do Rosário, no que tange ao tema que enfocaram da tribuna, e constando dos anais passa a ser manifestação, também, do PDT.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere, de plano, o Requerimento de V.Exa.

Com a palavra o Ver. João Dib, em comunicação de Líder, pelo PPB. Essa Presidência aproveita para cumprimentar V. Exa. pela postura de magistrado, durante a instalação pela manhã da Comissão Especial do Plano Diretor do Desenvolvimento Urbano, Projeto de Lei dessa matéria, dessa natureza.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, disse ontem e vou repetir hoje: todo Fernando Henrique Cardoso tem um dia de Lula. O Presidente Fernando Henrique Cardoso, ao se pronunciar de forma desairosa em relação àqueles que venham a se aposentar com menos de 50 anos, que somado à série imensa de erros de Luís Inácio Lula da Silva, estaria melhor na soma de Lula. Mas, foi o Presidente que cometeu um equívoco sério, desagradável. Mas, não deve ser aproveitado da forma que pretendem o ilustre representante do PSB, a douta liderança do PT. Porque não se deve fazer cavalo-de-batalha com o aposentado. Até porque a Prefeitura de Porto Alegre - a população deve estar lembrada - a quase agressão, só que foi contido do atual Prefeito a uma aposentada da Prefeitura que reivindicava seus direitos, direitos assegurados na Justiça, o mesmo direito que foram pagos aos aposentados, por força de decisão judicial, e que, quando caiu a liminar, o Prefeito desta cidade, do Partido dos Trabalhadores, fez devolver o dinheiro, de forma irregular e ilegal, porque o Estatuto dos Servidores Municipais diz que, quando o servidor não tem culpa, ele deve devolver em dez vezes, e o Prefeito fez devolver em duas. Alguns funcionários, no final do mês, receberam 70 ou 80 reais. Esses são os homens que defendem os aposentados, mas quando a liminar que dava direito ao Prefeito de cortar os salários dos aposentados da Prefeitura deixou de existir, ele não teve a mesma pressa para pagar aquele ano e tanto que continua devendo.

Então, quem tem telhado de vidro não joga pedra em ninguém, e o Partido dos Trabalhadores só tem esse nome, só benesses quando outros pagam, porque aqui estão os servidores municipais reclamando, e com toda razão, que o Prefeito da cidade quer aquinhoar mais uma vez “os amigos do rei”, dando aos cargos em comissão um aumento de 185%, não menos do que isso. E os cargos em comissão, evidentemente, são designados pelo Partido dos Trabalhadores e contribuem financeiramente com o Partido. Então, não vamos falar em aposentados, pois os da Prefeitura também estão passando trabalho, e o Prefeito, quando passa, pela manhã, na Júlio de Castilhos, o edifício do Montepio está abraçado com duas filas, em todo quarteirão, e as pessoas vão para a fila à meia-noite para conseguir um empréstimo do Montepio que só abre ao meio-dia do dia seguinte, porque o salário da Prefeitura, especialmente dos aposentados, está muito aquém das necessidades. É uma Prefeitura que tem muito dinheiro e não tem a mínima contemplação com seus aposentados que deram excelentes trabalhos, deram vida à Prefeitura. Agora, a manifestação errada do Presidente da República, sem dúvida nenhuma, há de servir de cavalos-de-batalha, por muito tempo para os que não respeitam os aposentados, cada um deve respeitar os seus e os aposentados da Prefeitura dirão em uníssono que não são bem tratados pelo Partido dos Trabalhadores, especialmente aqueles a quem o Prefeito deve. Quando a Justiça foi para o lado da Prefeitura, ela arrancou o dinheiro que já tinha pago e, quando perdeu não pensou em pagar. Então, quem não cuida dos seus aposentados não pode falar de nenhum outro aposentado. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na condição de Líder do PSDB, eu gostaria de entender o deferimento de V. Exa. O Ver. Pedro Ruas pediu o deferimento de inclusão nos Anais dos discursos de Lideranças desta Casa. V. Exa. deferiu de plano. Eu não entendi o quê. Porque todo discurso é incluso nos Anais da Casa, então não há o que deferir nem o que pedir.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Ruas fez um Requerimento no sentido de que considerasse, - como o PDT já tinha feito o uso da Liderança e não tinha tratado da matéria, - as manifestações dos discursos da Vereadora do PT e do Vereador do PSB como a posição do PDT e, evidentemente, que não haveria outra alternativa desta Presidência que não deferir de plano uma posição que é uma manifestação unilateral de vontade de uma Bancada.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, respeitosamente, eu acho que a Mesa não defere alguma coisa de Bancada, a Mesa, simplesmente, registra.

O SR. PRESIDENTE: Foi feito o deferimento do registro.

O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero ler o que diz o Correio do Povo na edição de ontem: “Fernando Henrique disse que os benefícios da Previdência têm que alcançar essa população que é a formada parte por idosos pobres que não podem viver sem ajuda”. Está aqui no jornal. A Previdência tem que atender a esses pobres e não os vagabundos que se locupletam em um País de miseráveis. Que as oposições queiram tirar casquinha de um discurso ambíguo do Presidente, eu entendo, faz parte do jogo político. Agora, o que não dá para se calar, é que, exatamente, tente-se inventar um discurso que não houve. Aliás, não é a primeira vez que a mídia faz isso. E na semana passada, quinta-feira, às 12h30min, encontrava-me a menos de vinte metros de distância do Presidente da República, em Brasília, ao assistir o ato em que S. Exa. repassou ao Estado do Rio Grande do Sul um bilhão e quinhentos milhões de reais para a metade Sul, cumprindo uma promessa de campanha de quatro anos atrás. No corpo do seu discurso ele mencionou aquilo que eu comentava com a Deputada Yeda Crusius, que se encontrava ao meu lado - vai virar manchete da mídia amanhã. E não deu outra, quando ele se referia a banda podre do Governo. Imediatamente os companheiros da mídia entenderam que a banda podre do Governo eram aqueles que eventualmente não tinham votado com o Governo ou, pior, aquele que diz que errou de botão. Porque até dizer que errou de botão, acho difícil - e temos prática dessa estória, Ver. José Valdir. Mas, em todo casa, no outro dia a versão que recebíamos já era outra; já era de que o Presidente havia atacado parte da sua Bancada de sustentação, porque ela não havia votado como o Governo queria. E de fato, não foi isso que o Presidente disse, mas conhecemos as versões. E hoje pela manhã participava de um seminário na ULBRA exatamente sobre política e comunicação, e chamava a atenção, e com essa dupla experiência que tenho, de como a mídia faz essa dupla versão, de como nós políticos não temos apenas que ter atos políticos, mas também cuidarmos das versões desses atos - e não conseguimos cuidar deles e das versões. Acho, sim, concordo, se de fato o Presidente se expressou como pretendem que o tenha feito, haveria apenas uma posição do Presidente a tomar: pedir desculpas a toda Nação com toda a humildade, com toda a responsabilidade sem nenhum problema. Não é vergonhoso para ninguém ter errado, porque é um ser humano, e pedir desculpas, porque isso será, ao contrário, motivo de engrandecimento. Quero deixar registrado, até ouvir todo o discurso, quero me reservar, e não é porque é do meu Partido, uma desconfiança - e o Ver. José Valdir sabe que guardadas as nossas diferenças, eu levo essas coisas muito a sério porque acho que assim tem que ser -, e acho que o Presidente não disse o que disseram que ele disse. Mas se disse, sou o primeiro a registrar que ele tem que pedir desculpas com toda a humildade, sem nenhum problema. Se foi infeliz, pede-se desculpas e a gente corrige e vai para a frente. Não é isso que vai mudar a importância do Governo de Fernando Henrique. Mas se isso vira cavalo-de-batalha da oposição, que cavalo-de-batalha mais pequenininho!

Quero chamar a atenção para alguns outros pontos interessantes em toda essa questão maior. Preocupa-me, especialmente, que critique-se o Governo, por um lado, mas não olhe suas próprias falhas, não vejam suas próprias contradições. Hoje ouvi depoimento de um Deputado Federal na Rádio Gaúcha, que reúne quatro ou cinco aposentadorias, atacando o Presidente Fernando Henrique com uma desfaçatez, uma tranqüilidade, uma cara-de-pau, que tinha vontade de pegar o telefone - não soubesse que o programa era gravado - , e perguntar ao Deputado quantas aposentadorias ele tinha. Se essa V. Exa. não é vagabundo, V. Exa. é muito pouco ético em somar tantas aposentadorias e impedir que outros trabalhadores, pobres, possam ter a sua, pequenininha, um pouco mais valorizada. É essa, com muita tranqüilidade, a posição do PSDB.

Se o Presidente errou, ele deve pedir desculpas. Agora, eu não vi e não ouvi esse erro. Ouvi, sim, uma interpretação que pode interessar às corporações, que pode interessar às oposições, mas que não foi, efetivamente, a posição do Presidente Fernando Henrique. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Hoje, temos a nossa imagem, captada através do canal 16, por toda a Cidade e por toda a região. Está conosco há seis meses a “Cop Vídeo”, foi essa empresa que iniciou esse trabalho de transmissão das Sessões Plenárias, o fez com muito brilhantismo, hoje ela está realizando o seu último dia de trabalho já que, no processo de licitação, outra empresa irá realizar o trabalho de produção e transmissão dessas imagens. Cumprimentamos e agradecemos toda a colaboração e todo trabalho apresentado até agora.

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Em meu nome e em nome da nossa Bancada, gostaria que fosse registrado nesta Casa o excelente trabalho realizado por esta empresa.

O SR. PRESIDENTE: Realmente o trabalho desta empresa merece os nossos cumprimentos e de toda sociedade porto-alegrense.

Hoje pela manhã, houve a instalação da Comissão do Plano Diretor. Essa Comissão é composta pelo Ver. Nereu D’Ávila, seu Presidente; Ver. Lauro Hagemann, seu relator e o Ver. Reginaldo Pujol, Vice-Presidência.

Acredito que este Projeto é o mais importante que estamos realizando, eu diria que é o Projeto da década, na minha opinião.

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 3704/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 028/97, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que altera alínea “s” do art. 2º da Lei Complementar nº 318, de 28 de março de 1994, que cria o Conselho Municipal de Transportes Urbanos (COMTU).

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do dia por força do Art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, solicitando o adiamento por uma Sessão do PLCL nº 028/97. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Existe um Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que foi solicitado pelo Ver. João Dib, que requer seja ouvida a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa sobre a não publicação do DOPA, no Relatório de Execução Orçamentária da Administração Direta e Indireta e da Câmara Municipal.

Solicito ao Sr. 2º. Secretário que proceda à leitura, porque nós vamos colocar em votação este Parecer.

(O Sr. 2º. Secretário procede à leitura do Parecer nº 72/98, Proc. 718/98.)

Em votação o Parecer da Comissão de Justiça. Está com a palavra o Ver. João Dib para encaminhar como autor do Requerimento.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não sabia que na Discussão de Pauta do dia de hoje seria votado o Parecer da Comissão de Justiça. Mas dizia que cabe ao legislador, mais do que fazer leis, fiscalizar o cumprimento da lei. A constituição da Lei Orgânica do Município tem sido freqüentemente desrespeitada. A Lei Orgânica do Município diz que são dois os Poderes no Município, iguais e harmônicos entre si. O que tem-se constatado é o permanente desrespeito, por parte do Executivo, em relação ao Legislativo. A Lei Orgânica diz no art. 94 “que compete ao Prefeito responder aos Pedidos de Informação dos Vereadores no prazo de 30 dias, renováveis por mais 15, se o Prefeito solicitar e justificar a sua solicitação”. O que tem acontecido é que alguns Pedidos de Informação, depois de muita insistência, chegaram a esta Casa com 160 dias de atraso e os 160 dias de atraso ainda para responder de forma incorreta, para dizer, por exemplo, que a legislação aplicada resolvia o problema dos servidores da CARRIS postos à disposição da Prefeitura e, na forma da lei, estariam sendo pagos. Respondido no dia 22 de janeiro de 1998, porém a lei terminou os seus efeitos no dia 7 de dezembro de 1997. Aqui não se trata, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, do Partido a, b ou c, trata-se do Poder Legislativo e do Poder Executivo e o Poder Executivo tem desrespeitado o Poder Legislativo. O Executivo precisa ser alertado, como bem coloca aqui o relator e que teve o parecer aprovado com a contrariedade do Ver. Guilherme Barbosa. Na sua justificativa, o Ver. Guilherme Barbosa apenas mostra que realmente a lei tem que ser cumprida, mostra até que, no ano passado, durante 6 meses o Prefeito cumpriu a lei, mas, neste ano, infelizmente, janeiro, fevereiro e março, a lei não foi cumprida. É preciso que se alerte o Prefeito de que lei existe para ser cumprida, especialmente, a Lei Orgânica. Por isso, espero que os Vereadores desta Casa sejam, antes de mais nada, legisladores e que sejam integrantes do Poder Legislativo. Não podem, porque juraram defender a Lei Orgânica, votar partidariamente, têm que votar conscientemente. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Henrique Fontana está com a palavra para encaminhar.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu ocupo esta tribuna para contrapor os argumentos do Ver. João Dib e colocar a nossa posição, tentando sensibilizar os Vereadores porque entendemos como inadequado que o Poder Legislativo do Município de Porto Alegre aprove um Parecer que alerte o Prefeito por um suposto desrespeito à lei. O primeiro argumento, talvez um dos mais fortes, é que, inobstante ter ou não havido algum atraso referente ao mês de dezembro, neste momento os Vereadores de Porto Alegre já receberam os balancetes de dezembro, inclusive os balanços de janeiro, de fevereiro e de março, ou seja, estamos absolutamente dentro dos prazos que a Lei Orgânica do Município preceitua. Até o final deste mês, teremos, nesta Casa, o balancete do mês de abril, portanto mantendo os prazos legais que a Lei Orgânica instituiu. Ao longo do último semestre do ano passado, tivemos a entrega desses balancetes antecipada em relação ao prazo de 28 dias. Não há, de parte do Executivo Municipal e do Sr. Prefeito Municipal, nenhum interesse em retardar as informações que o Poder Legislativo tem direito e que deve receber mensalmente. O segundo argumento diz respeito ao mês que dezembro, que é um mês atípico, porque trata-se do encerramento anual do Poder Executivo juntamente com o Poder Legislativo. É importante ressaltar que os dados referentes ao próprio balancete final do Poder Legislativo, do mês de dezembro, foram remetidos ao Executivo em meados de fevereiro e não seria possível fechar o balanço do Executivo antes de ter os dados da Câmara de Vereadores que compõem o balanço integral e que deve ser concluído. O que ocorreu com a chamada prestação, depois do envio desses dados do mês de dezembro? Eles foram enviados sessenta dias após o início da atual Legislatura, que é no dia 15 de fevereiro, e esses dados vieram antes do dia 15 de abril. Então, Ver. João Dib, um governo que está há dez anos com a responsabilidade de dirigir o Executivo Municipal não pode aceitar a idéia que V. Exa. traz ao Plenário, de que fosse um governo que estaria sonegando informações aos Vereadores. Em dez anos, Ver. João Dib, nós já tivemos cento e vinte meses e nestes cento e vinte meses sempre os dados de balancetes mensais vieram ao Poder legislativo. Por que nós pensaríamos que, se houve algum problema de alguns dias de atraso, nós devamos imediatamente votar uma postura de todo o Poder Legislativo? Postura que me parece inadequada na manutenção do equilíbrio e respeito aos poderes, alertando ou questionando o Prefeito Municipal como se ele estivesse, deliberadamente, tentando retardar as informações ao Legislativo. Porque se houve algum problema e nós temos que corrigir este problema, nós não podemos incentivar um conflito que não ajuda o papel do Poder Legislativo e o papel do Poder Executivo. Então, o meu apelo aos Srs. Vereadores é que, de um lado, reconheçamos que sempre estes dados devem vir dentro do prazo, porque é uma função do Legislativo, é uma prerrogativa fundamental do Poder Legislativo fiscalizar as contas do Executivo. Agora de outro lado, o apelo de que o atraso de um mês que está inclusive comprovado pelos meses subseqüentes, nós estamos absolutamente em dia: janeiro, fevereiro e março, todos os balancetes estão na Câmara e o de abril estará o final de maio, Vera. Clênia, que é o prazo legal previsto dentro da Lei Orgânica. Então nós não podemos criar - aí um apelo ao Ver. João Dib - um foco de desentendimento onde não existe. Nós entendemos que é correta a postura da Câmara, que exige os balancetes e tem que tê-los na data certa, mas entendemos como inadequado alertar, chamar a atenção do Prefeito como se o Prefeito estivesse tentando descumprir esta prerrogativa legal.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR, JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inadequada, diz a Vice-Liderança do PDT, a posição deste Vereador, quando alerta que o Executivo deva ser chamado à atenção e que Lei é para ser cumprida.

Realmente, no dia 01 de abril começaram a entrar os balancetes da Prefeitura. Apesar de entrar depois da declaração do Sr. Secretário da Fazenda que disse ter arrecadado R$ 49 milhões de IPTU e taxa de lixo no mês de janeiro e até hoje esses R$ 49 milhões não estão contidos nos três balancetes que a esta Casa vieram. Mas Lei é Lei e precisa ser cumprida.

Por acaso, o Ver. Henrique Fontana esquece as agressões que este Vereador sofreu no Plenário, por parte da Liderança petista, quando o Vereador afirmava o que está escrito na Lei. Mas o Partido dos Trabalhadores diria: entregando no dia 15 de abril está tudo certo.

Como, talvez, eu não sei ler, fui à Comissão de Justiça para que me dissesse se eu sei ler ou não e se a Lei é simples, clara, concisa e que deve ser respeitada, ou não. E a Comissão de Justiça disse que a Lei é clara, simples e deve ser respeitada.

Então não é um lado contra o outro, é o Legislativo que deve se posicionar, sob pena e risco de continuar sendo agredido pelo Executivo da forma como vem sendo, e eu tenho outras agressões que estão na análise da Comissão de Justiça. É preciso que o Legislativo se posicione.

E é por isso que eu coloco, Ver. Henrique Fontana, e apelo a sua sensibilidade, a sua inteligência e a sua integridade, que o Prefeito errou e só vieram os balancetes depois de tanta insistência e de tantas agressões que eu sofri neste Plenário, onde diziam que eu estava errado e que eu não sabia o que lia. Então, aí, a Comissão de Justiça disse que eu sabia ler. Por isso, é preciso que se entenda que é o Executivo de um lado e o Legislativo de outro, dois Poderes iguais e harmônicos entre si e, portanto, harmonia significa respeito.

E é isto que sempre pedi ao Executivo, respeito, como eu o respeito também. Saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Parecer do Relator, Ver. Reginaldo Pujol, diz: “Não se diga, por impróprio, que tal enquadramento representa rigorismo excessivo, já que ao agente administrativo descabe questionar sobre a eficácia da lei, salvo nas hipóteses de manifesta inconstitucionalidade, o que não se caracteriza, no caso. Assim, a repetição, da prática, como a inquinada, ao final, implicaria crime de responsabilidade, presente na essência do Requerimento que hora se analisa. Inobstante, em face da reiteração de tais fatos, entendemos que cabe ao legislador alertar o Sr. Prefeito da ilegalidade, e persistindo, a Câmara Municipal deverá agir na forma da lei.”

Eu teria a maior boa vontade e todas as condições de dizer ao Ver. João Dib que não votaria na sua proposta. Se houvesse, entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, desta Capital, um mínimo de respeito, especialmente na seta que se direciona do Paço Municipal a este Plenário, eu teria toda a condição de atender ao pedido do Ver. Henrique Fontana de que votassem contra o Projeto do Ver. João Dib, se, por exemplo, hoje, eu pudesse acessar, através de providências da PROCEMPA, o Orçamento. No entanto, não só não está na Internet, como foi marcado para até o dia 10 de março e até hoje nada !

Então, é muito difícil e, por mais respeito que eu tenha pelo Ver. Henrique Fontana, e por mais que esta Casa tenha demonstrado toda a boa vontade com o Executivo Municipal, sob todos os pontos de vista - e o Ver. Henrique Fontana é testemunha de que todos os seus pleitos da Secretaria de Saúde do Município, enquanto o digno Ver. Henrique Fontana ocupou o cargo de Secretário, foram aprovados por unanimidade desta Casa, com a maior boa vontade deste Plenário. Nós sentimos toda a agudeza, toda a dificuldade dos pleitos da Câmara Municipal junto ao nosso Paço Municipal, onde não gozamos de qualquer tipo de simpatia, do ponto de vista político. E, principalmente, é fundamental que se diga aqui que é dever do Legislativo alertar o Sr. Prefeito.

Inclusive, como não temos possibilidade de acessar o Orçamento Municipal, porque essa promessa foi feita em fevereiro deste ano, na presença do Ver. Henrique Fontana, e até hoje, não pudemos acessá-lo, acho que não temos nenhuma outra alternativa com o Plenário para votar a favor do pedido do Ver. João Dib. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. REGINALDO PUJOL (Esclarecimento): O Plenário está votando o nosso relatório?

O SR. PRESIDENTE: O Plenário está votando o relatório de V. Exa., o qual, não é mais de V. Exa. mas, da Comissão de Constituição e Justiça.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. O relatório, como todos sabem, e o Parecer aprovado por maioria na Comissão de Justiça da Casa, respondem à indagação do Ver. João Dib a respeito do disposto no art.119 da Lei Orgânica do Município que, textualmente, diz:

“O Poder Executivo publicará, até 28 dias após o encerramento de cada mês, relatório de execução orçamentária dos órgãos da administração direta e indireta e da Câmara Municipal, nele devendo constar, no mínimo, as receitas e despesas orçadas e realizadas no mês, e o acumulado até o mês objeto da publicação, bem como, a previsão para ano.”

Como se constata, a Lei Orgânica do Município contém dispositivos expressos que impõem ao Poder Executivo determinados procedimentos, aos quais ele não pode desatender, como no caso concreto, constituindo-se flagrante desrespeito à Lei Maior do Município e como tal, sujeitando-o à aplicação dos dispositivos ali contidos.

Não se diga, por impróprio, que tal enquadramento representa rigorismo excessivo, já que ao agente administrativo descabe questionar sobre a eficácia da lei, salvo nas hipóteses de manifesta inconstitucionalidade, o que não se caracteriza, no caso.

Chamo atenção para este fato, porque não há como se dizer que a Lei é rigorosa, em excesso, que o seu descumprimento não implicaria situações as mais pesadas ou as menos pesadas. O que importa é que existe uma Lei. Eu tenho dito que a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre tem algumas imperfeições, mas por eu entender que esta Lei tem algumas imperfeições, eu não estou autorizado a agir em desconformidade com essa Lei, pelo contrário, se eu estou em desacordo com a Lei, eu tenho que buscar a correção através dos meios adequados. E se buscando essa correção, eu não lograr alcançá-la, outra coisa não me cabe, senão me curvar à Lei que jurei cumprir.

Assim, a repetição de prática como a inquinada, implicaria ao final, crime de responsabilidade, presente na essência do Requerimento que ora se analisa. Era a consulta do Ver. João Dib.

Inobstante e face a reiteração de tais fatos, entendemos que cabe ao Legislativo alertar, quero sublinhar esta expressão alertar, ao Senhor Prefeito da ilegalidade e, persistindo, a Câmara Municipal deverá agir na forma da Lei.

Eu gizei a expressão porque ela foi fruto de um debate muito amplo na Comissão de Justiça. E a expressão alertamento é, não só elegante, não só inteligente, como sobretudo, responsável. O que a Câmara Municipal está dizendo ao Senhor Prefeito, que procedendo da forma como procedeu, ele está praticando uma ilegalidade, pequena, grande, média, não importa, ele está praticando uma ilegalidade e que é conveniente para a boa harmonia em dispor deles, que se alerte ao mesmo que ele não persista nesta irregularidade, que não persista nessa ilegalidade, porque se tal ocorrer é da nossa responsabilidade, enquanto Vereadores, adotar um procedimento mais forte: aquele que a lei preconiza. E isso está na essência do Requerimento do Ver. João Dib.

Eu pensei, Sr. Presidente, que esse Relatório, por ter sido tão discutido na Comissão de Justiça, tendo logrado a sua aprovação por ampla maioria, não fosse objeto de maiores discussões aqui no Plenário. Já que o foi, eu estou trazendo este esclarecimento.

Quero, com toda a honestidade, dizer o seguinte: policiei-me ao dar esse Relatório; transigi ao consertar, especialmente com o Ver. Juarez Pinheiro, a substituição de determinadas expressões que o texto original continha. E ao fazê-lo não fiz mais do que o bom senso me determinava.

A exigência da Lei Orgânica do Município pode ser considerada até excessiva, mas está lá. E o que está escrito na lei é para ser cumprido. Se nós deixarmos de cumprir, hoje, um item da legislação, porque consideramos ser preciosismo, exagero, demasia, amanhã a gente não respeita mais coisa nenhuma.

O que a Comissão de Constituição e Justiça propõe é que a Casa alerte o Sr. Prefeito para que determinadas práticas suas, se reiteradas, constituirão uma situação tal que não permitirão a este Legislativo outro caminho senão aquele que é preconizado na lei. E todos sabem, diante da reiteração do não cumprimento da lei, qual é o caminho que a lei preconiza. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Comissão de Constituição e Justiça tem bem claras as suas atribuições. Ela, evidentemente, não se deixará transformar em tribunal da conduta do Prefeito, da conduta desta ou daquela autoridade.

Nós recebemos o Requerimento do Ver. João Dib, fizemos a distribuição do expediente, ele foi ao relator, o relator deu seu parecer, nós travamos um intenso debate na Comissão de Constituição e Justiça.

Quero abrir um parêntese, pois tenho ouvido, nos debates das rádios, cobranças à Comissão de Justiça “porque tem os expedientes e não dá parecer”.

Posso informar que, das comissões, a Comissão de Justiça é aquela, segundo estatísticas da Casa, a que mais produziu no ano passado, que deu mais pareceres, pela sua natureza, e tem tido razoável rapidez nos pareceres. É bom que se entenda que, para se exarar os pareceres, na Comissão de Justiça, fazemos análises profundas, pesquisas, porque não se trata de dizer apenas se o Projeto é bom ou mau, pois isso seria muito fácil. Na Comissão de Justiça tem que se fazer uma análise, tem que se compulsar leis, doutrinas.

Então, tenho ouvido debates que não me agradam, como Presidente da Comissão de Justiça, que dizem: “Está há tantos dias, tantos meses lá”.

Fecho o parêntese, apenas para dizer que não oportunizam que o Presidente da Comissão de Justiça vá para esclarecer a opinião pública.

Agora, temos o Canal 16 para informar a opinião pública, porque é um canal imparcial, é o canal da democracia; aqui o fato é colhido na sua espontaneidade. Aqui não se convida “a” ou “b” por esse ou por aquele interesse: aqui falamos todos e todos temos a mesma oportunidade.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós fizemos uma análise da matéria, e não sei se foram reproduzidas na tribuna as razões por que o Prefeito não encaminhou neste mês do ano, por que, ao devido tempo, não fez as publicações. Foram fundamentadas as razões sustentadas pelo Ver. Guilherme Barbosa, de que, em face de todo um conjunto de situações de fim do ano, não foi possível trazer esse material para ser publicado. Inclusive a Câmara também está junto nessa situação. O que faz a Comissão de Justiça? Não há um descumprimento? Há um descumprimento de formalidade. A questão aqui se dá com a formalidade. Efetivamente foi publicado, em data “tal”, na forma da lei? Não foi, embora houvesse sobradas razões para não ser. Isso foi sustentado no seio da Comissão de Justiça, por alguns integrantes, e me parece que o Ver. Juarez Pinheiro, e outros do PT, fizeram um longo arrazoado mostrando as razões por que não foi publicado. O que faz a Comissão de Justiça? Do ponto de vista formal ela entende, na forma do Parecer, de não advertir, e isso me parece que não corresponderia à melhor política, que seria de advertir o Prefeito. Absolutamente não, mas apenas alertar Sua Excelência desse fato. Agora, eu quero deixar claro que não se deve usar isso como expediente, porque é apenas uma questão meramente formal. Ela não tem conteúdo, porque, logo depois, foram publicados. Então, é nesse sentido que a Comissão de Justiça teve o Parecer aprovado - do Ver. Reginaldo Pujol - que alerta o Sr. Prefeito sobre a questão formal do cumprimento da publicação do referido relatório. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Parecer nº 72/98, da CCJ. (Após a chamada.) APROVADO por 18 votos SIM e 12 votos NÃO.

O SR. JOÃO MOTTA: Gostaria de fazer um convite a este Plenário. Aproximadamente há três anos, esta Câmara aprovou uma legislação inédita aqui em Porto Alegre, que foi uma lei que permite que os hospitais conveniados com o Sistema Único de Saúde façam os procedimentos referentes ao aborto nos dois casos permitidos pela Lei brasileira, que são estupro e risco de vida. E hoje à noite, na sede da AMRIGS estará sendo lançado o programa de assistência a mulheres vítimas da violência sexual, cujo objeto é a tradução daquela preocupação exposta na Lei. Portanto, a partir de hoje à noite, Porto Alegre será a terceira capital do Brasil a oferecer esse tipo de política na área de saúde da mulher, razão pela qual estou convidando os Senhores Vereadores a estarem presentes.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Também quero fazer um registro e um convite. Como todos os Vereadores sabem, votamos na semana passada e aprovamos por unanimidade um Requerimento para que se fizesse uma Sessão Especial nesta Casa Legislativa, que se realizará no dia de amanhã, às 14h, para discutir a situação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Já temos a confirmação da presença de diversas representações importantes da comunidade acadêmica da UFRGS, alunos, funcionários e professores. E gostaríamos de renovar o nosso convite aos trinta e três Vereadores, para que possamos fazer uma Sessão Especial importante, amanhã, para discutirmos essa situação e colocarmos o nosso apoio à universidade pública, à Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Como os Vereadores que me antecederam, também estou aqui para fazer a divulgação e um convite de um evento que esta Casa também é patrocinadora, e que acontecerá aqui em Porto Alegre, que é o primeiro encontro intitulado “O Poder Feminino”, no auditório da FIERGS, nos dias 18 e 19, encontro esse destinado a lideranças femininas do mundo político, a Vereadoras, Dirigentes Partidárias, Secretárias de Municípios, mulheres que têm liderança na sociedade ou a qualquer mulher que estiver interessada. É um grande seminário para trocas de experiências, informação política para as mulheres, organizado pela Federação das Mulheres do Brasil, com o apoio da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, da Câmara Municipal de Porto Alegre e da FIERGS. O evento ainda se encontra com as inscrições abertas. Como a Câmara teve uma participação decisiva para a realização deste evento, estou reafirmando aqui a sua divulgação.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Queria, como Líder da Bancada do PMDB, cumprimentar o Ver. Pedro Ruas pelo lançamento da sua candidatura ao Senado, porque muito honra esta Casa que um representante deste Legislativo faça parte do processo eleitoral de 98, sendo candidato do PDT. Então fica aqui o registro da Bancada do PMDB, que orgulhosamente tem um companheiro desta Casa Legislativa se alçando nessa candidatura.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Pedro Ruas, que está ao meu lado, um parlamentar extremamente qualificado e reconhecido pela Cidade, que lida no campo democrático e popular, através desta Presidência, agradece as palavras de Vossa Excelência.

Visivelmente verificamos que não há o quórum mínimo para que a Sessão continue, por essa razão, em obediência ao Regimento Interno, encerramos a presente Sessão. Os trabalhos estão encerrados.

(Encerra-se a Sessão às 16h26min.)

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